Comissão do Senado aprova projeto que altera nome social de transexuais no registro de nascimento

UMA VITÓRIA!

Por Valmir Costa, do Mundo Mais

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 72/07), que permite a alteração do nome da certidão de nascimento por nome social de transexuais. O PLC 72/07 altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).

Até então, a Lei de Registros Públicos permitia apenas a mudança do primeiro nome por decisão na justiça, de o indivíduo tiver apelido notório, ou por coação de ameaça para colaborar em investigações de crimes.

“Peço desculpas pela demora na aprovação do projeto”, disse o senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) a travestis e transexuais presentes. O projeto, que levou três anos de tramitação até chegar a esse resultado, foi proposto pelo ex-deputado federal Luciano Zica (PV-SP), na época deputado pelo PT.

É preciso laudo médico – Agora, o PLC 72/07 será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para a alteração do nome, será necessário um laudo médico psicossocial do transexual. A certidão vai constar o nome “transexual” para classificar a mudança do sexo biológico do masculino e feminino ou vice-versa.

No dia 1º de setembro, o projeto recebeu voto favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO). Presente durante o anúncio aos militantes LGBT presentes, a senadora disse que esta medida vai resguardar interesses de terceiros eventualmente impactados por essa mudança no registro civil. “Um exemplo seria uma pessoa com a qual o transexual quisesse, no futuro, se casar”, disse. A militância comemorou a vitória. E muito!