Primeiro casamento gay é realizado no Uruguai

União foi celebrada em hospital; um dos noivos enfrenta doença grave.Pedidos de casamento gay começaram a ser aceitos nesta segunda.

Um matrimônio realizado "in extremis" se transformou no primeiro casamento entre dois homossexuais no Uruguai, país que em abril legalizou a união entre pessoas de mesmo sexo e onde nesta segunda-feira (5) começaram a ser aceitos os pedidos de certidão no Registro Civil.

O casamento aconteceu em um hospital da capital, já que um dos noivos se encontra gravemente doente, informou o diretor do Registro Civil, Adolfo Orellano.

"Foi muito emotivo", relatou ao site do jornal El Observador Luisa Salaberry, que oficializou a cerimônia, acompanhada por testemunhas, parentes e amigos.

O casamento "in extremis" é realizado quando as condições de saúde de um dos noivos não permitem que se realize o trâmite normal, que requer uma espera de cerca de dez dias úteis entre a celebração e o registro oficial. O trâmite fica assim condicionado à validação judicial posterior, explicou Salaberry.

O casamento foi realizado no primeiro dia em que o Registro Civil habilitou a entrada no pedido de certidão de casamento para casais de mesmo sexo.

"Neste caso, como hoje começa a reger a lei de casamento igualitário, este matrimônio não poderia ter sido celebrado nos dias anteriores, apesar de uma das pessoas estar muito doente", acrescentou Salaberry.

Pela manhã, o Registro Civil uruguaio também recebeu pela primeira vez na história um pedido de certidão de casamento por parte de um casal homossexual.

Rodrigo Borda e Sergio Miranda - que estão juntos há 14 anos - cumpriram o trâmite de registro às 7H32, no primeiro passo para o 'sim'.

Rodrigo Borda e Sergio Miranda - que estão juntos há 14 anos - cumpriram o trâmite de registro para seu casamento nesta segunda-feira (5) (Foto: Matilde Campodonico/AP)

"É surpreendente e divertido ver a quantidade de apoio da mídia. Sabíamos que não seria privado porque decidimos fazer de modo público para ajudar com a visibilidade", disse Borda.

Com um grande sorriso, acompanhados de alguns familiares e amigos, Borda e Miranda - de 39 e 45 anos, respectivamente, ambos profissionais de comunicação - anunciaram que a partir de 16 de agosto poderão marcar a data do casamento.

"Estamos celebrando e compartilhando porque esta lei marca que todos têm direitos, não há cidadãos de primeira e segunda, isto é o que estamos celebrando hoje. É uma mensagem muito importante que o Uruguai está emitindo ao mundo", comentou Miranda.

O Senado uruguaio aprovou em abril a legalização do casamento homossexual por ampla maioria e com o respaldo de legisladores de todos os partidos políticos.

A lei, criticada pela Igreja Católica e grupos de defesa da família, afirma que "o matrimônio civil é a união permanente, conforme a lei, de duas pessoas de distinto ou igual sexo".

Fonte: G1

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Entrevista com a juíza Ana Barbuda sobre casamento homoafetivo

“A falta de sanidade é que faz com que a gente crie tantos preconceitos”. Dessa forma, a juíza corregedora Ana Barbuda Ferreira justifica as suas afirmações sobre todos os aspectos que envolvem o casamento homoafetivo. Assessora especial da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, órgão que tomou a decisão de legalizar o casamento civil homoafetivo no estado, a magistrada conversou com o Bahia Notícias sobre o tema. Ao destacar os aspectos subjetivos que envolvem a oficialização de relações homossexuais, Ana Barbuda mostra como a lei para além do seu aspecto jurídico, precisa considerar aquilo que a sociedade necessita dentro das suas mais diversas expressões. “O maior impacto dessa decisão é a capacidade de aprender a tolerar”, ponderou.

 

Bahia Notícias – Antes os casais homossexuais só tinham oficialmente o direito de se unir em união estável.  Quais são as mudanças efetivas entre uma união estável e o casamento?
 

Ana Barbuda – A diferença não é substancial. Há uma diferença que garante aquilo que eu quero constituir. Eu posso continuar me unindo a outra pessoa, com os mesmos procedimentos, com menos exigências, afastando interesses...  Entretanto, quando se parte para um casamento, se constitui uma unidade familiar com outra intenção. Eu conheço duas pessoas que convivem juntas e são considerados marido e mulher, mas não há o ato formal. O casamento é uma instituição formal. Um instituto jurídico. Portanto, agora há a possibilidade de ele ser constituído com os procedimentos legais, com seus proclamas...  Há uma nova forma de se entender o que é a família, e ver que ela também implica nesse elo da afetividade, no por que eu estou me unido a outro. Não importa a minha orientação sexual, e sim o que eu desejo formatar ali.
 

BN – A senhora acredita que, para o judiciário, está mais fácil conceber esses novos tipos de família?
 

AB – Não é questão de ser mais fácil. Eu acho que o judiciário está aberto a atender o clamor das pessoas. Há um desejo de entender, de ouvir e de compreender os reclames de cada um. Eu penso que o judiciário atual é aquele que tolera ouvir as diversas expressões, compreendendo e se colocando no lugar do outro para salvaguardar a identidade de cada um. Nós não vamos ser nada se nós não pudermos garantir o que cada um é.
 

BN – O casamento homoafetivo é um tema ainda muito controverso. Como foi o amadurecimento dessa ideia de legalizar o casamento homossexual dentro da Justiça Baiana?
 

AB – Isso já vem de longas datas, não só do judiciário baiano, mas, na concepção de todos os doutrinadores do direito. Eu acho que essa ideia acompanha a própria evolução da sociedade, a capacidade de entender que há diferenças e que essas diferenças devem ser respeitadas.  

BN – A senhora acredita que as decisões isoladas de juízes em todo o país, favoráveis a essas uniões teriam estimulado essa decisão aqui na Bahia?
 

AB – Demais. Essas decisões anteriores foram fortalecendo essa nova compreensão e essa elasticidade, benéfica na minha visão, desse novo conceito de família. Essa viabilidade jurídica no casamento homoafetivo na Bahia traz um alento no coração dessas pessoas. É um remédio passar a ser enxergado na sua autenticidade sem precisar esconder aquilo que é ou porque é. Temos que valorizar a identidade de cada um, procurando desenvolver virtudes. Essa decisão ela é acima de tudo a possibilidade de eu vivenciar valores no mais profundo entendimento. Hoje em dia não é preciso se preocupar com as condutas moralmente exigidas, é necessário descobrir aquele que está ao meu lado. Com a devida comparação, você olha a luta dos negros para dizer: eu tenho voz eu tenho vez. A cor da minha pele diz acima de tudo que eu sou um ser humano. Será que então a minha opção sexual vai me deixar alheio da sociedade, vai me excluir dela? O importante é descobrir quem são as pessoas, o que elas representam para a construção de um mundo melhor, para a construção de uma sociedade mais humana, fraterna.
 

BN – Em sua opinião qual foi o impacto que a legalização teve sobre a sociedade baiana?
 

AB – O maior impacto que essa decisão teve é a capacidade de aprender a tolerar. Eu falo tolerar como princípio jurídico, mas também no sentido humano. A capacidade de entender que nem todos podem ser exatamente aquilo que eu quero, desejo ou acredito.
 

BN – A senhora acredita que a sacralização que a palavra casamento carrega em várias religiões é um dos grandes entraves a aceitação desse tipo de união pela sociedade?
 

AB – Cada religião tem seus dogmas, e eu falo aqui de forma geral não de uma religião específica. Se você tem uma crença que viola aquilo que você é, não é preciso necessariamente deixá-la, você pode continuar convivendo naquele meio, esperando que aquela força em Deus te faça compreender seu modo de vida de uma forma diferente. Eu vou falar da religião que eu professo. Eu sou católica. Para a religião cristã o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria possível? Não, seria uma violação. Isso não quer dizer, entretanto, que o catolicismo não tenha respeito, ou não deseje abençoar, o que eu acredito, aqueles que são homossexuais. Eu posso dizer juridicamente que algo de sagrado uniu aquelas duas mulheres ou aqueles dois homens. Agora como isso vai se refletir na opção dele como religioso pertencente a uma agremiação, vai depender muito do que ele entenda como fundamento da sua fé.

 

BN – Recentemente houve protesto da comunidade gay de Salvador contra a concessão do título de cidadão soteropolitano ao pastor Silas Malafaia, conhecido por seus comentários ofensivos aos homossexuais. A senhora considera que a bancada evangélica impede debates mais abertos e despidos de preconceitos sobre a temática homossexual dentro do judiciário e até mesmo do legislativo?
 

AB – Não vou dizer que não. Eles carregam mesmo essa ideia de que um casamento homossexual não existe. Agora isso não dá o direito a qualquer igreja a dizer que a união entre dois homens ou duas mulheres é algo maldito. Pode ser algo que não se adeque aos seus dogmas, seus ditames, a sua compreensão. Algumas dessas igrejas podem dizer que não ama ou não aprova o que é homossexual?  Não pode. Nenhuma delas detém o amor e a misericórdia de Deus. Até a religião católica diz que todos os homossexuais devem ser respeitados e ser convocados a participarem como comunidade nas suas igrejas e paróquias. Aí você me diz: mas, eles imputam uma norma de vida ao homossexual. Aí eu te digo que essa norma de vida é algo que você só adquire se você tiver fé. Ninguém é obrigado a fazer. É uma escolha própria. Dessa forma, você se submete a aquela escolha sem violar a sua identidade. Ninguém deixa de ser homossexual.
 

BN – Desde a aprovação da união estável homoafetiva pelo STF os casais gays podem, por lei, adotar crianças. Entretanto, a senhora acredita que na prática esse processo ainda seja muito mais difícil para os homossexuais do que para os heterossexuais?
 

AB – Eu acho que os preconceitos vão sendo quebrados. Se a lei abre as coisas vão se tornando muito naturais. Todo direito ele só é consolidado pela luta.  A gente vai se dando conta a cada dia que na diferença nós somos capazes de ter uma unidade. É fácil para um casal homossexual adotar uma criança? Eu não acho que seja fácil, mas, eu acho que os casos reiterados de adoção a medida que vão se solidificando vai trazendo essa visão de que onde há  amor tudo que está ali é fruto do amor. Parece difícil a gente falar de legal, de justiça com algo que é tão pouco palpável como o amor. Mas não se faz justiça pensando somente na parte jurídica, há outros valores subjetivos a serem garantidos. É possível que um casal adote uma criança e ela seja criada em um ambiente familiar? É. A falta de sanidade é que faz com que a gente crie tantos preconceitos.
 

BN – Dois dos três estados que já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo não estão nas regiões centrais e mais desenvolvidas do país, que são a Bahia e Alagoas. Apenas São Paulo se enquadra nesse perfil. Porque especificamente neste tema mesmo as regiões que tradicionalmente estão na vanguarda das decisões do país ainda tem dificuldade de tomar decisões como essa?
 

BN – Eu acredito que o número de bancadas que existem, principalmente no Legislativo, ainda fazem uma barreira muito forte contra isso. Eu vejo que quanto maiores as bancadas, mais vezes as coisas não são bem interpretadas. Existem interesses difíceis de serem contornados. Não imagine que para Bahia, para suas corregedorias, para o próprio tribunal, chegar a essa conclusão de que é viável um casamento homoafetivo é tão fácil assim não. Nós também somos questionados.

 

BN – Até porque o judiciário ainda é um setor bastante conservador da sociedade...
 

AB – Eu digo que ele ainda é visto como conservador. Mas eu não sei se essa é a melhor palavra. Talvez o judiciário seja uma instituição que preze muito pela segurança. Entretanto, as grandes inovações partiram do judiciário, partiram das suas interpretações. Ele é sempre o último a falar, e, justamente por isso ele se dá o direito de rever todos os equívocos  e revelar valores para a construção de uma sociedade melhor. Acredito também que é o único poder que não tem um grande lobby. Em campanha todo mundo quer dizer que votou “nisso” que não votou “naquilo”. Seja executivo, legislativo... Muitas vezes montando lobbies inexistentes. A gente não pode montar lobbies. Ou o judiciário entende a sociedade em que ele está vivendo ou ele sempre vai fazer maus julgamentos e nada pode subsistir a injustiça. Nada impera na injustiça, mais cedo ou mais tarde ela cai.

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Minicurso reúne juristas para discutir direito e diversidade sexual em Salvador

Os aspectos jurídicos, psicológicos e sociais relacionados ao direito homoafetivo serão discutidos em um minicurso realizado pelo Grupo de Atação Especial em Defesa da Mulher (GEDEM) e Centro de Estudos e  perfeiçoamento Funcional (CEAF), no próximo dia 9 de novembro, no auditório do CEAF (Nazaré). Com carga horária de oito horas, o evento tem como objetivo reunir procuradores e promotores de justiça, assessores jurídicos do Ministério Público e convidados da Magistratura, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para discutirem o tema.

As inscrições podem ser feitas no site do Ministério Público (www.mp.ba.gov.br) até o dia 7 de novembro, ou até atingir a capacidade do auditório.

Fonte:  Dois Terços

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Casamento civil gay é legalizado na Bahia

O último obstáculo à união homoafetiva foi derrubado na Bahia com a publicação, nesta quarta-feira, 10, de normatização que permite aos cartórios de registro civil de pessoas naturais receber habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir de agora, pessoas do mesmo sexo podem levar documentação para os cartórios, aguardar os proclamas, realizar a união e, mais importante, obter a certidão de casamento civil.

O Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 12/2012 foi editado no Diário Oficial da Justiça por determinação da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Ivete Caldas, e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior da Bahia. A desembargadora explica que a medida era analisada por ela e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso e foi implementada quando assumiu o cargo, em 15 de agosto último.

A magistrada salienta que a iniciativa teve por base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pela necessidade de conferir novo tratamento para entidades familiares. Ivete Caldas conta que o provimento reeditou, com alterações, o Provimento nº 04/2007, revogou o Provimento CCI - 06/2010 e introduziu o artigo 44, de regras para lavrar a certidão de casamento civil para pessoas do mesmo sexo. "Nós normatizamos o que já vinha sendo praticado por inúmeros juízes baianos e adaptando a Justiça aos costumes, aos novos tempos", ela destaca.

Animados - Para o  professor universitário Vilson Caetano, que mantém uma relação estável com o artista plástico Rodrigo Sampaio Siqueira, a notícia é "maravilhosa". Os dois estavam reunindo documentos para ingressar com um pedido de união homoafetiva em cartório, mas agora decidiram ir em busca da certidão de casamento civil. "Queremos ser os primeiros da lista", diz, animado, Vilson Caetano.  "E vamos já na próxima semana dar entrada nos papéis", garante. Ele acrescenta que é uma grande vitória do movimento LGBT e reconhece as garantias individuais estabelecidas pela Constituição Federal.

Exemplos - Após a decisão do STF sobre o casamento homossexual, Alagoas foi o primeiro Estado do Brasil a conceder esse direito a pessoas do mesmo sexo. Em 6 de janeiro último, um juiz alagoano decidiu que esses casamentos poderiam ser realizados no Estado, no lugar das uniões estáveis. Antes, em 2011, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu ao recurso de duas mulheres e determinou a legalidade do casamento civil delas.

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Salvador recebe o deputado Jean Wyllys para o lançamento da campanha pelo Casamento Civil Igualitário

Após lançamento no Rio de Janeiro, a Bahia é o próximo estado a receber a campanha pelo casamento civil igualitário, encabeçada pelo deputado Jean Wyllys

 

No próximo sábado, 12/05, a capital baiana recebe o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) para promover a campanha em prol do casamento civil igualitário entre pessoas do mesmo sexo.

A campanha tem como objetivo apoiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Wyllys e da deputada Erika Kokay (PT-DF), que legaliza o casamento igualitário no Brasil e elimina a discriminação legal contra os casais homoafetivos, fazendo valer o princípio da igualdade perante a lei.

“Nos países onde o Estado reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, as novas gerações crescem e se educam sabendo que gays e lésbicas não são melhores ou piores do que os heterossexuais, mas apenas diferentes, e que nossas famílias valem o mesmo que as famílias de origem heterossexual e merecem o mesmo respeito e reconhecimento. A lei também serve para educar”, ressalta o deputado.

O encontro para debater o tema reunirá membros da sociedade civil, artistas, políticos e líderes de movimentos em prol da causa, além de jornalistas das diversas mídias soteropolitanas, no dia 12 de maio, a partir das 20h, em um coquetel realizado no Franco Café Lounge Bar.

Na ocasião, além da apresentação da proposta e elucidação de questões sobre ela, serão exibidos vídeos com depoimentos de artistas que vêm, literalmente, “vestindo a camisa” do casamento civil igualitário. Entre eles, Arlete Salles, Zélia Duncan, Ivan Lins, Wanessa, Mônica Martelli, Mariana Ximenes, Ney Matogrosso, MV Bill, Alexandre Nero, Gutta Stresser, Sérgio Loroza, Tuca Andrada, Cláudio Lins, Alexandra di Calafiori, Preta Gil, Maria Ribeiro, Fabiula Nascimento, Rita Ribeiro, Sandra de Sá, Jussara Silveira, Marian de Morais, Neville d’ Almeida, Luiz Carlos Lacerda, Robert Guimarães, Fabiana Cozza e Lan Lan. Todos esses artistas participaram da campanha, que é apartidária e plural, de forma gratuita e solidária. 

Após o coquetel, os participantes seguirão para o espaço San Sebastian para celebrar o lançamento da campanha na capital baiana. “Ela (a campanha) é de todas e todos. Esperamos contar com a participação e o compromisso de líderes de todos os partidos para construirmos juntos no Congresso uma coalizão pela igualdade que permita a aprovação da PEC”, explica Wyllys.

O deputado federal Jean Wyllys foi o primeiro parlamentar gay assumido a colocar seu mandato no Congresso a serviço da luta pela igualdade e pela dignidade das pessoas LGBT, bem como de outras minorias. Ele apresentará a PEC no Congresso com as assinaturas de parlamentares de diferentes partidos da base governista e da oposição. Desde o dia 13/04, o site oficial da campanha (www.casamentociviligualitario.com.br) passou a recolher assinaturas de todos os brasileiros que desejam apoiar a ação. Durante o coquetel de promoção da campanha em Salvador, também será lido o texto do abaixo-assinado, que conta com nomes de artistas tais como Caetano Veloso, Chico Buarque, Cauã Raymond e Sônia Braga.

“Nós aprendemos muito com o processo nos países onde o casamento igualitário foi aprovado e o debate em cada um deles mostrou que, quando o tema deixa de ser silenciado, os argumentos contra a igualdade caem. Vamos vencer essa luta que fará do Brasil um país mais justo e mais civilizado”, finaliza Wyllys.

  

SERVIÇO:

Conheça o projeto

Site: www.casamentociviligualitario.com.br

Fanpage: www.facebook.com/casamentoigualitario

Twitter: @jeanwyllys_real

 

Coquetel – 12/05/2012 – a partir das 20h

Franco Café Lounge Bar

Rua da Paciência, 295, Rio Vermelho

Salvador – BA

Tel.: (71) 3330-1755

Site: www.francocafe.com.br

 

Festa – 12/05/2012 – após o encerramento do coquetel

San Sebastian

Rua da Paciência, 88, Rio Vermelho

Salvador – BA

Tel.: (71) 3012-5013

Site: www.sansebastiansalvador.com.br

Fonte: Divulgação

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[ARTIGO] Uniões estáveis homoafetivas: um ano depois - Toni Reis*

No dia 5 de maio de 2012, completou um ano a decisão mais importante até agora a favor da igualdade de direitos humanos para a comunidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) no Brasil.

Unanimemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela equiparação das uniões estáveis homossexuais com as heterossexuais, garantindo o acesso aos mesmos direitos de ambas as uniões.

Conversões e resultados

No ano que passou desde então, do Oiapoque ao Chuí, milhares de pessoas foram aos cartórios registrar suas uniões estáveis homoafetivas, e muitos já conseguiram a conversão em casamento, inclusive com a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 25 de outubro de 2011, aprovou, por quatro votos a favor e um contra, a conversão da união estável de um casal de lésbicas gaúchas em casamento.

De leste a oeste, de norte a sul, nesse mesmo período, não se tem conhecimento de nenhum(a) heterossexual que tenha sido obrigado(a) a casar com uma pessoa homossexual em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal. Tampouco aconteceu qualquer dilúvio ou apocalipse, nem a “destruição da família tradicional”, como apregoa(va)m setores retrógrados e fundamentalistas da sociedade. Com a decisão do STF, nós, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, ganhamos muito – e ninguém no Brasil perdeu nada com isso.

Só nos resta dar os parabéns ao STF, que fez prevalecer os princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como o princípio do Estado de Direito – e que repetidamente vem dando uma lição de laicidade com suas decisões, como a própria união estável para os casais homoafetivos, a questão da interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo e, por que não, a constitucionalidade das cotas raciais.

O que nós, pessoas LGBTs, queremos e reivindicamos é apenas a garantia da igualdade de direitos, sem privilégios, conforme reza os artigos 3º e 5º da Constituição Federal.

Parabéns! Que venham mais decisões favoráveis às pessoas que são discriminadas no Brasil e que sirvam de exemplo para o Legislativo brasileiro, que tem sido omisso nas ações voltadas para proteção e a promoção dos direitos humanos da comunidade LGBT no País.

Nada de dilúvio, nada de apocalipse, nada de destruição da família. Um ano depois da decisão do STF, os LGBTs brasileiros ganharam muito – e os heterossexuais nada perderam.

*Toni Reis, presidente da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

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São Paulo registra 60 uniões gays por mês

Um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) legalizar a união estável de homossexuais, a cidade de São Paulo teve 720 registros entre casais do mesmo sexo. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil-Seção São Paulo (CNB-SP), o levantamento foi feito em 26 cartórios do total de 32 existentes na capital. No dia 5 de maio de 2011, considerado uma data histórica pelos ativistas, os ministros do STF reconheceram por unanimidade o direito de oficializar o relacionamento homoafetivo.

 

A união estável entre homossexuais já existia, porém o documento nem sempre era aceito por juízes em casos de partilha de bens, por exemplo. A decisão do STF oficializou a união e fez a relação homossexual ser tratada como um tipo de família. Os casais gays passaram a ter o direito de receber pensão alimentícia, herança e serem incluídos em plano de saúde do companheiro, além de poder adotar filhos, fazer inseminação e registrá-los em seu nome.

 

“Após a decisão do STF os casais gays passaram a ser tratados em pé de igualdade com os casais heterossexuais. O próximo passo é a conversão da união estável em casamento”, disse a advogada Adriana Galvão Moura Abílio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP. Em algumas cidades do Estado de São Paulo, alguns juízes aceitam fazer a conversão da união estável em casamento. “Apesar de a capital ter registrado 720 uniões estáveis entre casais do mesmo sexo, ainda nenhum juiz abriu precedente para que essa união fosse convertida em casamento. Porém, em algumas cidades do interior e da Grande São Paulo, isso já acontece.”

 

É o exemplo do educador social Lula Ramires, de 52 anos, e do seu companheiro, o supervisor de informática Guilherme Nunes, de 26 anos. O casal registrou a união estável em 2008. “Com a decisão do STF esse documento ganhou um status oficial. Antes do ano passado esse registro tinha uma validade questionável, a votação no Supremo oficializou. Tentei fazer a conversão em casamento em São Paulo, mas só consegui isso em Osasco”, disse Ramires. Em fevereiro deste ano o casal celebrou a união e recebeu a certidão de casamento.

 

Segundo o CNB-SP, os 720 contratos de união estável registrados em um ano não representam um aumento mesmo com a autorização do STF. Como os cartórios já faziam esse registro para tornar pública a existência de união entre os casais do mesmo sexo, porém sem a garantia do STF, foi possível comparar o número de documentos protocolados.

 

No 26.º Cartório de Notas, que fica na Praça João Mendes, no Centro de São Paulo, o número de registros de união estável foi menor após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre maio de 2010 e abril de 2011 o cartório registrou 221 contratos de união estável homoafetiva. Já no período entre maio de 2011 e abril de 2012, foram 179 documentos. Uma redução de 19% no registro pela união estável em um ano.

 

Fonte: Estadao.com

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Primeiro casamento homoafetivo é realizado em União dos Palmares

Uma cerimônia ocorrida na manhã desta segunda-feira, 30, marcou a primeira união homoafetiva do município de União dos Palmares e do Estado. O casamento foi presidido pela juíza Lorena Carla Sotto-Mayor, titular da segunda Vara de Justiça e reuniu no auditório da sétima Coordenadoria Regional de Ensino (CRE), cerca de duzentas pessoas.

Além do casamento homoafetivo, foram realizadas nesta manhã mais dozes uniões.

Antes da cerimônia, a juíza Lorena Carla falou um pouco do casamento e destacou a importância do matrimônio. “O casamento não é mágica e sim esforço”, disse a juíza. Na cerimônia ela falou da alegria e da experiência nova de realizar a primeira união de pessoas do mesmo sexo.

“É uma evolução da sociedade e dos direitos também. A sociedade acolheu a ideia de que existem pessoas com orientação sexual diferenciada e o Judiciário depois acolheu, sufragando e sustentando a união de pessoas do mesmo sexo”, destacou a magistrada.

A juíza Lorena Carla ressaltou que a lição mais importante é o respeito à individualidade e a característica particular de cada um. “Não sou obrigada a concordar, mas sou obrigada a respeitar e acolher na sociedade as pessoas que pensam diferente e são diferentes”.

Lorena Carla se diz feliz como magistrada e como pessoa e observou que sempre foi a favor da união de pessoas do mesmo sexo. “Não encontro argumento suficientemente forte para que se impeça esse tipo de união, o casamento é a união de pessoas que se amam”, destacou.

Os noivos, Cristiano Costa de Amorim, 43, e Josenildo Soares da Rocha, 33, conhecido como Babalu, estavam emocionados e felizes durante a cerimônia. 

Em conversa com a reportagem, Cristiano, que trabalha como mecânico em União dos Palmares, falou das dificuldades enfrentadas pelo casal, que tem uma relação de 16 anos. “Hoje quebramos um tabu, o importante é o amor e a convivência, compartilho com ele os meus problemas e ele compreende minha vida”, disse o noivo.

Josenildo Rocha, que assumiu o papel de noiva, expressou emocionada a felicidade em estar realizando esse sonho. Para Josenildo, o amor, a dedicação e o respeito que há entre os dois superam todas as dificuldades e barreiras. “Agradeço a toda a sociedade que nos apoiou e também aqueles que nos desprezaram”, finaliza. 

 

Fonte: O Relâmpago

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Justiça do Rio converte união estável homoafetiva em casamento

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram - por unanimidade - converter em casamento a união estável de um casal homossexual que vive junto há oito anos. A decisão é inédita no Judiciário fluminense. Eles entraram com o pedido de conversão em outubro do ano passado, mas foi indeferido pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Capital.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento jurídico não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. “Portanto, ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”.

O desembargador disse ainda que se a Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, e se o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetiva, “não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento, máxime porque consta dos autos a prova de convivência contínua, estável e duradoura”.

Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), Toni Reis, esse é o sonho de todas as pessoas que querem se casar, que essa medida adotada pelo Judiciário fluminense seja seguida por outros tribunais do país. “Eu mesmo vivo com um companheiro há 22 anos e esse é um sonho nosso”, disse. “Esperamos que os tribunais do país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), também acatem essa medida inédita tomada pela Justiça do Rio”, completou.

Fonte: Agência Brasil

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[OPINIÃO] O pastor e o PLC 122 - Thiago Viana*

Em sua cruzada contra o PLC 122/2006, o pastor Silas Malafaia tem tido a sorte de encontrar debatedores que, infelizmente, não são preparados para discutir e, com toda sua retórica, acaba passando por um expert no assunto. Mas basta um olhar mais apurado e se vê que não é bem assim. No artigo “Resposta a uma matéria tendenciosa (a propósito do artigo do Sr. Diogo Molina)”, mais uma vez, ele deturpa totalmente o objetivo do PLC 122/2006. Em primeiro lugar, o pastor, desde 2009, ignora que os artigos que ele tanto gosta de citar já não fazem parte do texto atual do projeto. Saberia da mudança caso fizesse uma coisa simples: consultar a tramitação do projetono site do Senado.

Concordo que na versão original alguns artigos tinham duvidosa constitucionalidade, mas já foram corrigidos, ao contrário de certos projetos da bancada evangélica, tais como suspender, por meio de decreto legislativo, a decisão do STF sobre união estável homoafetiva (apresentado duas vezes pelo líder da bancada evangélica, deputado João Campos, e duas vezes rejeitados por ofender a Constituição!) e, ainda, convocar plebiscitos para decidir a respeito dessa temática, instituir o programa nacional Papai do Céu na Escola, construção de templos com recursos do FGTS, dentre outras sandices.

A versão atual, considerando o recuo da senadora Marta Suplicy após críticas do movimento LGBT, tem apenas quatro artigos e não há nenhuma pena de 02 a 05 anos de reclusão. As penas originais da Lei Antirracismo (Lei nº 7.716/89) são mantidas. Em segundo, o tal art. 8º-B merece que seja explicado para o pastor, que não conseguiu entendê-lo: se a manifestação de afeto é permitida a um casal heteroafetivo, deve ser permitida a um casal de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs). Direitos iguais: nem mais nem menos. E mais: quando o projeto fala em “orientação sexual” (orientação afetivo-sexual por pessoas de diferente, igual ou ambos os sexos), nisto estão incluídos também heterossexuais, daí ser descabido falar em privilégios para LGBTs.

A tese de que se nasce religioso

De qualquer jeito, discutir artigos que sequer existem é perda de tempo... Ou seria uma manobra para desviar o foco do texto atual que, salvo a subemenda da senadora Marta Suplicy, é tido como constitucional por renomados constitucionalistas (Virgílio Afonso da Silva, Conrado Hübner Mendes, Octavio Luiz Motta Ferraz) e dois ministros do STF (ministro Marco Aurélio Mello e outro que falou em caráter reservado) (Folha de S.Paulo, 22/12/2010)?

O objetivo de incluir LGBTs na lei que fala de “raça” não é “incoerência”. O pastor Malafaia evitaria recorrer a um argumento tão falacioso caso se desse ao trabalho de saber o significado da palavra “analogia”: segundo o dicionário Michaelis (1998), trata-se de “semelhança de propriedades”, “semelhança em algumas particularidades”. São semelhanças existentes entre coisas, seres de naturezas distintas. A ciência ainda não pode dizer com certeza se alguém nasce homossexual, mas também não pode afirmar categoricamente o contrário (como ele o faz!), embora pesquisas, no geral, indiquem uma confluências de inúmeros fatores internos e externos. Mas a Organização Mundial da Saúde e organizações de psiquiatras e psicólogos ao redor do mundo já não consideram doença a homossexualidade.

Já que o pastor não aceita a homossexualidade como fenômeno normal da sexualidade, quero lembrar que “religião”, hoje protegida na Lei Antirracismo, também não é condição inata e foi incluída na lei (e com isso concordo!) porque religiosos foram, ao longo da história, um grupo discriminado e sistematicamente perseguido, tal qual negros e judeus. E é exatamente por ser um grupo social histórica e sistematicamente discriminado que LGBTs, assim como religiosos, devem ser incluídos na Lei Antirracismo. Ou passará o pastor a defender a tese de que se nasce religioso ou, pior, que existe uma ordem cromossômica para religiosos?

Afirmação falaciosa

Esse argumento é uma sinuca de bico: se se fala em “escolha/opção sexual”, em “comportamento” de LGBTs e daí se conclui ser ilegítima inclusão desse grupo na Lei Antirracismo, automaticamente se reconhece que “religião” e “procedência nacional” também não deveriam estar na lei porque são prática/conduta e escolha (ainda que dos pais), respectivamente; contudo, se se alega que “religião” e “procedência nacional” devem, sim, ficar na lei porque indicam grupos histórica e sistematicamente discriminados (com o que concordo!), forçosamente se reconhecerá o argumento justificando inclusão dos LGBTs. Não há meio-termo.

Não é apenas o movimento LGBT brasileiro que faz essa comparação. O Parlamento europeu considera homofobia equiparável a racismo, xenofobia, antissemitismo, sexismo (“Resolução sobre a homofobia na Europa”- 2006), bem como a ONU (“Informe do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos”, de 17 de novembro de 2011 - em inglês). Ademais, LGBTs são protegidos por leis que combatem os chamados “crimes de ódio”, motivado pela raça ou religião, com origem em países como Estados Unidos (“Matthew Shepard/James Byrd, Jr., Hate Crimes Prevention Act of 2009”), Andorra, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Islândia, Luxemburgo, Escócia, Grécia, Lituânia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Suécia. O PLC 122/2006 não é proposta inédita no mundo.

A afirmação de que “se alguém se sente ofendido, seja homo ou heterossexual, existem Leis para isto. Se alguém se sente agredido seja homo ou heterossexual, também têm leis para isto” é falaciosa. Heterossexuais não são agredidos verbal, psicológica e fisicamente – e até mesmo assassinados – por serem heterossexuais, mas LGBTs, só por serem quem são, sofrem esses tipos de violência.

Punir crimes de ódio

Na mesma linha dessa falácia de falsa analogia, o pastor compara o número de mortes de LGBTs com o número total de assassinatos em geral. Nestes crimes, as motivações são comuns (rixas, latrocínios, crimes passionais, tráfico etc.); já contra LGBTs, a motivação, direta ou indireta, é o simples existir. Analogamente, é como Hitler fazia: matar judeus só por serem judeus.

Curiosamente, o pastor Malafaia acaba reforçando meu argumento quando compara os índices de assassinatos de LGBTs com os de vítimas de violência doméstica (260 x 300). Então, se a Lei Maria da Penha se justifica pela especificidade da violência sofrida por mulheres no ambiente doméstico, está justificado o PLCC 122/2006, pela especificidade da violência que também os afeta.

Pastor Malafaia, desafio o senhor publicamente a um debate na TV, jornal, rádio, sobre o PLC 122/2006. Não precisaria mais do que 20 minutos para desmontar seus débeis argumentos, muitos dos quais já caíram por terra com este texto.

O PLC 122/2006 não pretende nada além de punir os crimes de ódio homofóbico que vitimam centenas de LGBTs todos os anos no Brasil, a exemplo do menino Alexandre Ivo, de 14 anos, assassinado após passar três horas sendo cruelmente torturado.

*Thiago Viana é advogado e militante LGBT. Artigo originalmente publicado no Observatório da Imprensa.

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Tribunal de Justiça do RJ condena morador a pagar indenização por ofensa a transexual

Um morador de Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro, foi condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar uma indenização de R$ 3 mil por ter chamado uma transexual de “aidética”.

De acordo com o TJ, a transexual, que é jornalista, quando ela reclamou que o vizinho organizava festas nos corredores do edifício foi xingada por ele de “aidética” e outros nomes. Após o ocorrido, os vizinhos passaram a olhar a trans desconfiados.

Enfrentando o preconceito de todos, ela teve que fazer um exame de HIV, que deu negativo em seu resultado.Além da agressão verbal, o réu jogou uma lata de cerveja na porta da jornalista, quebrando um espelho e objetos que ficavam na entrada do apartamento.

Ambas as partes ainda podem recorrer.

Fonte: A Capa

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Elas disseram sim

DOIS TERÇOS

O último domingo, 18, foi de muita emoção e felicidade durante a cerimônia de casamento de Carla Santana  e Patrícia Sarube, que reuniu amigos e familiares  no Centro Social Urbano de Pernambués para celebrar o fortalecimento deste grande amor ao longo de quatro anos de vivências.

As duas turismólogas e empresárias do ramos de eventos oficializaram seu casamento em uma celebração marcada pela emoção e cumplicidade das duas que emocionaram a todos os presentes.

Alianças, casadinhos e o tradicional bolo do casal com as noivas no topo foram detalhes de uma festa preparada com muito amor e sensibilidade, e que foi organizada por elas.

Antes da entrada das noivas, os convidados assistiram a um vídeo com a história de vidas das duas, sempre ambientada por canções que fizeram e fazem parte dessa linda história de amor.

Depois do anúncio dos padrinhos do casal, a marcha nupcial abriu caminho para a entrada do casal em um caminho de rosas vermelhas, símbolo do amor, segundo as noivas.

Carla escolheu um  longo vestido branco com detalhes em prata enquanto Patrícia preferiu um terno preto. Ambas declararam o seu amor no ato da entrega das alianças e da assinatura do termo de União Homoafetiva, que será registrado nesta segunda-feira, 19, em um dos cartórios da capital baiana.

Familiares das duas noivas se emocionaram com a realização deste sonho. Elas não escondiam a emoção e a felicidade em cada gesto de carinho durante toda cerimônia realizada  por Genilson Coutinho, editor-chefe do site Dois Terços, que não escondeu a emoção em face desse importante momento na vida de duas pessoas que acreditam no amor em sua plenitude.

O site Dois Terços teve o prazer de acompanhar toda a cerimônia com exclusividade a convite das Noivas.

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Confira as imagens aqui 

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OAB-BA aprova Comissão da Diversidade Sexual

AO APROVAR A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL, A OAB/BA REAFIRMA SEU COMPROMISSO NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA associa-se a manifestação recebida nesta data e a seguir descrita, pelo Advogado Filipe Garbelotto

A universalidade dos direitos humanos lastreia-se no fato de que, em praticamente todo o mundo, apesar de facultada a livre escolha, as pessoas felizmente optam por exercê-los.

Baseado nessa afirmação é que toda a comunidade jurídica, bem como diversos seguimentos da sociedade civil celebram, hoje, a aprovação, pelo Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, da criação da Comissão de Diversidade Sexual.

Em maio de 2010 a OAB-BA recebeu solicitação de criação da aludida Comissão, assinada por advogados, magistrados, militantes dos movimentos sociais e outros representantes da sociedade civil.

Tendo consciência de que a Ordem exerce um serviço público independente, de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, desde a ocasião da entrega do requerimento, não faltaram esforços por parte dos dirigentes e membros da Ordem no sentido de propiciar a criação e instalação da tão esperada Comissão de Diversidade Sexual.

A criação da Comissão de Diversidade Sexual, pela OAB-BA é, portanto, um grande avanço na promoção dos direitos humanos, em especial da população LGBT, que infelizmente tem o acesso a diversos direitos civis cerceados em decorrência do preconceito e da falta de informação.

O papel da Ordem como agente promotor da cidadania e dos direitos humanos irá contribuir para a consolidação dos direitos humanos.

Filipe Garbelotto
OAB BA 30.840

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Casamento gay é autorizado em Itacaré

O juiz de Itacaré, Eduardo Guerreiro, autorizou através de uma portaria que seja realizado o casamento entre pessoias do mesmo sexo. Para a decisão, o juiz considerou a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a união homoafetiva e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

 

O juiz tambem considerou, através de um ofício, que a decisão está dentro dos princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana.

 

Fonte: Radar Notícias

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Ipiaú terá sua primeira união homoafetiva

Em Ipiaú, acontecerá em breve, a primeira união homoafetiva. Segundo informações, os noivos, Júlio Cesar e Brigite, moradores da Rua da Batateira, Centro de Ipiaú, ficaram felizes com a decisão do Supremo Tribunal Federal e pretendem causar bastante polêmica. O casal já tem madrinha, mas procura um padrinho. A cerimônia acontecerá no Cartório de Registro Cível do Fórum Jorge Calmon, em Ipiaú.

Fonte: Notícias de Ipiaú

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Nota da Rede Afro LGBT sobre a decisão do STF que reconheceu o casamento homoafetivo

Mais uma vez o Poder Judiciário dá um salto à frente para garantir direitos a cidadãos brasileiros. O dia 25 de outubro de 2011 ficará marcado na história da população LGBT. A importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que o Art. 226 e seus incisos da Constituição do nosso país tenham nova interpretação. Uma interpretação inclusiva que trata o seu povo como cidadão em sua integralidade, reconhecendo orientações sexuais não-heteronormativas. Em decisão inédita, por ampla maioria, o STJ deu ganhou de causa a duas mulheres que pediram para ter seu casamento civil reconhecido pelo Estado. Um passo além da recente e também histórica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as uniões homoafetivas (embora, lembramos bem, tenha feito ressalvas ao casamento).

Embora saibamos que o "casamento" é instituição conservadora, é importante facultar a uma parcela maior da sociedade essa escolha, garantidora de acesso a direitos iguais. É por isso que o movimento LGBT a tem incluído na pauta de reivindicações. A luta da sociedade civil LGBT organizada vem ao longo de décadas progredindo para que direitos humanos sejam garantidos a essa comunidade. E essa é, sem dúvida, mais uma vitória do movimento LGBT.

Reconhecemos o papel que o Poder Judiciário tem exercido ao atualizar (e expandir) a interpretação dos direitos humanos pelo Estado, no que tange aos direitos LGBT, em resposta à demanda dessa população. Ainda assim, apontamos a necessidade de uma legislação que contemple os direitos de LGBT na Legislação Federal, com a aprovação da lei que tramita no Congresso Nacional. Os legisladores devem entender que seu papel é definir diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público, regras e procedimentos para as relações entre Estado e sociedade. Esse papel que não pode sofrer qualquer influência religiosa, fundamentalista ou moderada.

Rede Nacional de Negras e Negros LGBT

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Casamento gay é tendência jurídica", diz OAB sobre decisão do STJ

Comissão de Direitos Humanos acredita em ordenamento jurídico unificado. Quatro ministros aprovaram casamento de gaúchas nesta terça-feira (25).

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera uma tendência no judiciário a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Com quatro votos dos cinco ministros da 4ª turma do tribunal, foi autorizado o casamento de um casal de gaúchas, que já vivem juntas há cinco anos. O julgamento foi realizado nesta terça-feira (25).

"Para nós, essa decisão é mais uma inflexão desse debate no país. O Supremo [STF] ter decidido de forma favorável à união estável foi um passo. Outros passos também foram importantes, como o próprio STJ ter decidido pela permissão de adoção por casais homossexuais. A tendência é que o ordenamento jurídico seja unificado", disse Jaime Ásfora (foto), da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

A decisão que beneficia o casal gaúcho não pode ser aplicada a outros casos, porém abre precedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.

"O cenário ideal, para nós que defendemos um país de igualdade de direitos, onde a Consituição diz que todos devem ser tratados de maneira igual, independentemente de credo ou raça, seria alteração do texto da Constituição, mas isso não podemos dizer que vai acontecer e quando vai acontecer. O STF, quando provocado, irá decidir da mesma maneira que o STJ", disse Ásfora.

Foi a primeira vez que o STJ admitiu o casamento gay. Outros casais já haviam conseguido oficializar os relacionamentos em âmbito civil em instâncias inferiores da Justiça. Neste caso, porém, o pedido chegou ao STJ porque foi rejeitado por um cartório e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

"Serão minorias os juízes que não acham possível o casamento homossexual, que isso só seria possível se mudar a constituição, isso está ficando ultrapassado. O Congresso precisa ter coragem para fazer o que precisa ser feito e que o povo cobra que seja feito, que é adequar a Constituição com essa realidade de casais do mesmo sexo", afirmou o representante da OAB.

O primeiro casamento civil no país ocorreu no final de junho, quando um casal de Jacareí (SP) obteve autorização de um juiz para converter a união estável em casamento civil.

Segredo de Justiça

O casal entrou com o pedido de casamento civil antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio deste ano, que equiparou a relação homoafetiva à união estável. A identidade de ambas não pode ser revelada porque o processo tramita em segredo de Justiça.

Elas pediram em cartório o registro do casamento e, diante da recusa, resolveram entrar na Justiça. Mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação, o que levou as gaúchas a recorrerem ao STJ.

Ao reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em maio deste ano, o STF deixou em aberto a possibilidade de casamento, o que provocou decisões desencontradas de juízes de primeira instância.

Há diferenças entre união estável e casamento civil. A primeira acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal. O segundo é um contrato jurídico-formal estabelecido entre duas pessoas.

"A decisão do STJ vai encurtar caminhos aos cidadãos. Vai evitar o desgaste, o esforço que os casais homossexuais precisam tomar para consolidar juridicamente suas relações", disse Jaime Ásfora, da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

O advogado do casal, Paulo Roberto Iotti Vecchiatt, sustentou que, no direito privado, o que não é expressamente proibido, é permitido. Ou seja, o casamento estaria autorizado porque não é proibido por lei. Segundo ele, o essencial de qualquer relação amorosa é "formar uma família conjugal, cuja base é o amor familiar. A condição de existência do casamento civil seria a família conjugal e não a variedade de sexos".

Fonte: G1

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