Arquivamento do PLC 122 pode ter sido um engano do Senado
O PLC 122, projeto de lei que pretende criminalizar a homofobia no Brasil, foi arquivado no Senado na quarta-feira passada. O arquivamento é ação comum no regimento da Casa, que arquiva projetos de lei não votados no mandato anterior. Como o PLC 122 foi apresentado em 2006, ele e outros projetos apresentados no mesmo ano foram arquivados juntos. Para ser desarquivado, o PLC 122 precisaria de um novo relator e da assinatura de 27 senadores.
Mas o arquivamento do PLC 122 pode ter sido irregular. É o que argumenta o gabinete da Senadora Fátima Cleide (foto), do PT de Rondônia, que foi relatora do projeto nos últimos quatro anos. Segundo o regimento interno do Senado, é proibido arquivar projetos de lei que tenham sido criados pela Câmara dos Deputados e que aguardam votação dos Senadores, como é o caso do PLC 122 _de autoria da então deputada federal Iara Bernardi, também do PT.
No Capítulo 17 do Regimento Interno do Senado, quando trata de arquivamentos de projetos de lei, está escrito.
“Art. 332: Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:
- As originárias da Câmara ou por ela revisadas".
De qualquer forma, caso a Comissão de Direitos Humanos do Senado acate a argumentação do gabinete de Fátima Cleide e desarquive o projeto, o PLC 122 volta a tramitar apenas quando ganhar nova relatoria, já que Fátima Cleide não foi reeleita. A senadora eleita Marta Suplicy já manifestou interesse em ocupar essa relatoria. Marta e os demais senadores eleitos tomam posse em 1o. de fevereiro.
Mas o arquivamento do PLC 122 pode ter sido irregular. É o que argumenta o gabinete da Senadora Fátima Cleide (foto), do PT de Rondônia, que foi relatora do projeto nos últimos quatro anos. Segundo o regimento interno do Senado, é proibido arquivar projetos de lei que tenham sido criados pela Câmara dos Deputados e que aguardam votação dos Senadores, como é o caso do PLC 122 _de autoria da então deputada federal Iara Bernardi, também do PT.
No Capítulo 17 do Regimento Interno do Senado, quando trata de arquivamentos de projetos de lei, está escrito.
“Art. 332: Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:
- As originárias da Câmara ou por ela revisadas".
De qualquer forma, caso a Comissão de Direitos Humanos do Senado acate a argumentação do gabinete de Fátima Cleide e desarquive o projeto, o PLC 122 volta a tramitar apenas quando ganhar nova relatoria, já que Fátima Cleide não foi reeleita. A senadora eleita Marta Suplicy já manifestou interesse em ocupar essa relatoria. Marta e os demais senadores eleitos tomam posse em 1o. de fevereiro.
Fonte: Mix Brasil
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