Casais homossexuais que quiserem ter os mesmos direitos das uniões estáveis heterossexuais ainda terão de entrar com ação na Justiça
Na quinta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em decisão unânime que os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. Vale lembrar que a decisão não autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, embora a advogada Maria Berenice Dias, que já foi desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, diga que há uma brecha na Constituição e no Código Civil sobre a possibilidade de transformar uma união estável em casamento, o que poderia facilitar um processo neste sentido.
Agora, com a decisão unânime dos ministros do STF, o próximo passo é a publicação deste resultado no Diário da Justiça. A partir desse momento, a decisão passa a valer em território nacional e determina todas as decisões de instâncias inferiores sobre o assunto. A decisão é vinculantes e nenhum juiz pode dizer que o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo não configura união estável.
Pela decisão do STF, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte e podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, por exemplo. Assim como adotar filhos e registrá-los em seus nomes.
No entanto, os interessados em reconhecer esses direitos deverão entrar com uma ação na justiça, que hoje costuma ser um processo demorado, mas poderá ser agilizado a partir da decisão do STF.
De acordo com a advogada Maria Berenice, as uniões estáveis não precisam ser documentadas, embora ter um contrato por escrito ou escritura pública seja possível. O que configura este tipo de união é a convivência entre duas pessoas a partir de laços afetivos. Embora não seja preciso criar uma lei para ratificar a decisão do STF, a advogada acredita que haverá desdobramentos. "A tendência agora é que os outros órgãos baixem instruções normativas a partir da decisão do STF", prevê a advogada.
É importante lembrar que, segundo dados divulgados no Censo 2010, há 60 mil casais homossexuais autodeclarados no País.
Ainda de acordo com Maria Berenice, existem 16 projetos de lei relativos ao assunto que aguardam votação no Parlamento desde 1995. "O legislador está faltando com seu dever de fazer leis. Os políticos têm medo de comprometer as eleições, e essa questão vai além do que eles acreditam".
O presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou durante seu voto que a decisão do STF apenas supre uma lacuna normativa que precisa ser preenchida pela elaboração de uma lei. O ministro entendeu que, para evitar injustiças maiores, a Corte aplicou a analogia da semelhança entre relações heterossexuais e homossexuais. Entretanto, isso não indica que as situações são automaticamente iguais. "Da decisão importantíssima de hoje, sobra espaço em que tem que intervir o Poder Legislativo. A partir de hoje tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada".
Para Maria Berenice, a atenção dada durante os votos à questão do legislativo cria uma certa pressão. "Eles foram flagrados em sua omissão", disse a advogada, reconhecendo que a falta de lei não significa ausência de direito.
Caso houvesse a necessidade e a intenção de se criar uma lei, o caminho seria mais longo que o a percorrido pelo STF. Para aprovação no Congresso de uma emenda constitucional, a questão precisaria de aprovação de 3/5 dos 513 deputados federais e 81 senadores, ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Este número precisa ser alcançado em duas votações em cada Casa sem diferença entre os textos. Se aprovada, a emenda constitucional é promulgada sem que a norma legal tenha de ser avaliada pelo presidente.
Mas como a lei não é necessária, o julgamento e parecer favorável das ações votadas no STF é visto como um avanço importante no reconhecimento dos direitos dos casais homossexuais. "Não lembro de ter visto uma votação tão sensível", disse Maria Berenice referindo-se ao fato dos ministros terem argumentado suas respectivas decisões de maneira bem fundamentada. "Foi uma decisão muito responsável", concluiu.
Fonte: Estadão.com.br
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