Frente parlamentar quer criar Estatuto da Diversidade Sexual

A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular.

Formulado nos moldes de outros estatutos, como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso e o da Igualdade Racial, o da Diversidade Sexual deverá englobar todos os projetos de lei que tratam de direitos dos homossexuais. Ele inclui alguns que já estão juridicamente consolidados, como o do direito à dependência nos planos de saúde e o da união civil, além dos que que tramitam em projetos isolados, como o direito a visto de permanência no país, no caso de união estável entre pessoas do mesmo sexo. 

Segundo o deputado Jean Willis (PSOL-RJ), a ideia é esclarecer a sociedade sobre as diferenças entre direitos civis e o reconhecimento religioso. "Vamos fazer uma campanha de esclarecimento, com artistas, para deixar claro que o direito é público, a religião é privada. A partir daí,vamos fazer uma pressão de fora para dentro, como foi o caso do Ficha Limpa", disse. 

Além do projeto do estatuto, a frente parlamentar também levou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para Sarney. A PEC prevê mudanças no texto constitucional a fim de inserir a proibição da discriminação por orientação sexual, estabelecendo que união estável e casamento independem de orientação sexual - atualmente o casamento é previsto apenas como entre um homem e uma mulher - e para modificar a licença-maternidade para licença-natalidade. Neste caso, a licença deixaria de ser de quatro meses para a mulher e cinco dias para o homem, para passar a ser de 180 dias para o casal. Nos primeiros 15 dias, seria simultânea para os dois. O resto do tempo poderia ser dividida a critério do casal, não sendo cumulativa. 

Para a presidente da comissão que elaborou as propostas, Maria Berenice Dias, aprovar as medidas não será difícil. "Eu tenho certeza que é um projeto que vai ser aprovado", disse após participar da reunião com os parlamentares. "Já temos a decisão do Supremo reconhecendo a união civil entre homossexuais. Ou o legislador faz o dever de casa, ou vai perder espaço", completou. 

A PEC deverá ser encaminhada para ser apresentada pelo Senado, porque os parlamentares acreditam que a Casa terá menos resistência ao projeto. Já o projeto de lei que cria o estatuto, passará primeiro pelo recolhimento de assinaturas para então dar entrada no Congresso Nacional como projeto de iniciativa popular. Neste caso, ele começa a tramitar pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

OAB: Estatuto da Diversidade Sexual é marco na defesa do ser humano

Data: 24/08/2011

do site da OAB

OAB entrega projeto ao Senado

Brasília, 23/08/2011 - A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fez hoje (23) a entrega solene ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, durante ato no auditório da entidade. Elaborado com participação de 38 Comissões da Diversidade de Seccionais e Subseções da OAB, o anteprojeto de Estatuto deve ser submetido à sessão plenária de conselheiros federais da entidade em setembro próximo para início dos debates e possível votação acerca das propostas nele contidas, que "consagram uma série de prerrogativas e direitos a homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, trangêneros e intersexuais". Propõe também o reconhecimento das uniões homoafetivas. Se aprovado pelo Pleno, o Estatuto deve ser encaminhado juntamente com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à apreciação do Congresso Nacional.

Ao conduzir a cerimônia de entrega do Estatuto, o presidente nacional da OAB destacou que a proposta  representa mais um marco na história da entidade dos advogados na defesa da dignidade do ser humano. "Este é um momento de muita alegria e de muita responsabilidade para todos nós; independentemente de sermos homens, mulheres, homossexuais, gays ou lésbicas, somos seres humanos e contribuintes que recolhemos nossos impostos, trabalhando de sol a sol para que o Brasil possa melhorar e, por isso mesmo, exigimos igualdade", afirmou Ophir Cavalcante.

Da cerimônia de entrega do anteprojeto participaram também a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré; a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da entidade e coordenadora da elaboração do Estatuto, Maria Berenice Dias; a deputada federal Érika Kokay (PT-DF); a representante da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Nadine Borges; a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB de São Paulo, Adriana Galvão, e o presidente da Associação Brasileira GLBT, Toni Reis; além de representantes de diversas entidades da sociedade civil e movimentos de defesa da diversidade sexual.