As Travestis e Transexuais, reunidas no III
Encontro de Travestis e Transexuais do Estado da Bahia, realizado entre os dias
13 a 16 de novembro, na Pousada Conquista Resort Spa, na cidade de Vitória da
Conquista-Bahia, vem a público manifestar as decisões e perspectivas definidas
neste encontro.
Com o tema "Em busca do reconhecimento pela
identidade", o III Encontro trouxe a luz das discussões assuntos
recorrentes do cotidiano das travestis e transexuais do nosso Estado,
reforçando, mais uma vez, que a transfobia desencadeia e realimenta processos
discriminatórios, representações estigmatizantes, processos de exclusão, dentre
outros, voltados contra tudo aquilo que remeta, direta ou indiretamente, às
práticas sexuais e identidades de gênero discordantes do padrão heterossexual e
dos papéis estereotipados de gênero.
Nosso maior objetivo foi propiciar debate com o
objetivo de tornar pública a voz de pessoas travestis e transexuais, sua
realidade, obstáculos e oportunidades na sociedade, a partir da interação com
representantes da sociedade civil, do governo local, estadual e federal, das
entidades em defesa dos direitos humanos e da universidade.
Este ano, o Encontro, além de realizar um panorama
das políticas públicas referentes ao universo de travestis e transexuais,
discutiu alguns assuntos provenientes do cotidiano como “sexo seguro”,
“silicone e hormonoterapia”, “vivências nas ruas” e “arte como trabalho e
renda”, ressaltando a necessidade de conhecermos, cada vez mais, as
experiências de êxito e que contribuam para a efetivação da cidadania e dos
direitos humanos de travestis e transexuais.
Sendo assim e, considerando que precisamos avançar
em várias áreas, apresentamos algumas deliberações aprovadas coletivamente:
- Parabenizamos, na pessoa de Luciano Palhano, diretor e coordenador da região Nordeste da Associação Brasileira de Homens Trans (ABHT), a ABHT por enriquecer nosso encontro com um novo universo da identidade de gênero bem como referendamos as principais pautas da ABHT: a criminizalização da homo e da transfobia; a promoção de encaminhamentos sobre despatologização/despsiquiatrização das transidentidades e a execução de políticas públicas afirmativas para que as pessoas trans tenham acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, habitação e segurança;
- Reforçamos a necessidade dos municípios instituírem decretos para o uso do nome social às pessoas travestis e transexuais nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, nas Instituições Públicas Municipais de Ensino, a exemplo do município de Vitória da Conquista que, por meio do Decreto nº 14.273, de 14 de fevereiro de 2012, garantiu às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação por meio de seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
- Reivindicamos, também, que a Portaria Conjunta 001/2012, de 06 de setembro de 2012, entre a Secretaria Estadual de Administração e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, seja reformulada para que acrescente o uso do nome social além dos serviços administrativos com inclusão dos setores de saúde e educação;
- Baseando-se na experiência do Rio Grande do Sul com a emissão da Carteira de Nome Social, conclamamos a Assembleia Legislativa a retomar os procedimentos para aprovação do Projeto de Lei nº 19.109/2011, de autoria do Deputado Marcelino Galo, para que nosso Estado se torne também uma das referências na identificação de travestis e transexuais pelo nome social;
- Sugerimos ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, bem como a Secretaria de Saúde e de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, a realizar/apoiar campanha referente ao Dia Nacional de Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro, com foco no uso do nome social nos serviços de educação, saúde e desenvolvimento social;
- Necessitamos também que o Ministério de Saúde invista, cada vez mais, em tecnologias que serão usadas no processo transexualizador, com vistas a elaborar protocolos clínicos sobre o uso de hormônios e realizar implante de próteses de silicone para travestis e transexuais;
- Sabendo que na nossa sociedade os preconceitos também se manifestam no mercado de trabalho e que a prostituição é colocada como uma condição do contexto social vivido, reforçamos a necessidade de investirmos em programas de capacitação e geração de renda, no reconhecimento da arte transformista de travestis e transexuais como profissão, criação de centros de assessoria para travestis e transexuais profissionais do sexo, articulação com os poderes legislativos para formação de espaços constitucionais de respeito às identidades de gênero e formação de uma rede acadêmica de estudos sobre violências e transexualidades;
- Reforçamos, também, a necessidade de utilizarmos o Disque Direitos Humanos – Disque 100, para denunciarmos qualquer tipo de discriminação por homofobia e ressaltamos que denúncias referentes à cafetinagem e exploração no mercado de trabalho da prostituição podem ser feitas anonimamente.
Por
tudo isto apresentado, consideramos que o III Encontro de Travestis e
Transexuais do Estado da Bahia tornou pública a voz de pessoas travestis e
transexuais, sua realidade, obstáculos e oportunidades na sociedade, a
partir da interação
com representantes do Ministério da Saúde, das Secretarias
Estaduais de Saúde e de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Coordenação
Municipal e Estadual DST/Aids, movimento LGBT da Bahia e entidades de luta
pelos direitos humanos.
Ao
tempo que parabenizamos e desejamos sucessos ao IV Encontro conclamamos a
sociedade baiana e brasileira a reconhecer que nós, travestis e transexuais,
temos direito à cidadania plena e é urgente o fim do preconceito e seu amparo
na lei, única maneira pela qual se pode construir o espírito democrático nos
indivíduos e a cultura da democracia na sociedade.
Vitória da Conquista, Bahia, 16 de
novembro de 2012
Millena
Passos – Presidenta da Associação de Travestis de Salvador
Raphaela
Souza – Presidenta da ONG Finas – Coletivo pela Diversidade Sexual de Vitória
da Conquista
Assinam
também esta carta as entidades presentes no Encontro: Fórum Baiano LGBT; Grupo
Gay da Bahia (GGB) – Salvador; União da Juventude Socialista – Vitória da
Conquista; Associação de Travesti de Salvador; Coletivo Sou Diversidade –
Vitória da Conquista; Arcroetsulba – Ilhéus; Grupo Eros – Ilhéus; Grupo Saphos
– Ilhéus; Núcleo Transidade – Salvador; Coletivo LGBT da UESC – Itabuna;
Atrevase – Salvador; Projeto Esperança – Salvador; Gamar – Amargosa; MOGI –
Itapetinga; Coletivo 1por1 – Vitória da Conquista; Quimbanda Dudu – Salvador;
Grupo Glamour – Cruz das Almas.
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