CARTA ABERTA DO III ENCONTRO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DA BAHIA

As Travestis e Transexuais, reunidas no III Encontro de Travestis e Transexuais do Estado da Bahia, realizado entre os dias 13 a 16 de novembro, na Pousada Conquista Resort Spa, na cidade de Vitória da Conquista-Bahia, vem a público manifestar as decisões e perspectivas definidas neste encontro.

Com o tema "Em busca do reconhecimento pela identidade", o III Encontro trouxe a luz das discussões assuntos recorrentes do cotidiano das travestis e transexuais do nosso Estado, reforçando, mais uma vez, que a transfobia desencadeia e realimenta processos discriminatórios, representações estigmatizantes, processos de exclusão, dentre outros, voltados contra tudo aquilo que remeta, direta ou indiretamente, às práticas sexuais e identidades de gênero discordantes do padrão heterossexual e dos papéis estereotipados de gênero.

Nosso maior objetivo foi propiciar debate com o objetivo de tornar pública a voz de pessoas travestis e transexuais, sua realidade, obstáculos e oportunidades na sociedade, a partir da interação com representantes da sociedade civil, do governo local, estadual e federal, das entidades em defesa dos direitos humanos e da universidade.

Este ano, o Encontro, além de realizar um panorama das políticas públicas referentes ao universo de travestis e transexuais, discutiu alguns assuntos provenientes do cotidiano como “sexo seguro”, “silicone e hormonoterapia”, “vivências nas ruas” e “arte como trabalho e renda”, ressaltando a necessidade de conhecermos, cada vez mais, as experiências de êxito e que contribuam para a efetivação da cidadania e dos direitos humanos de travestis e transexuais.

Sendo assim e, considerando que precisamos avançar em várias áreas, apresentamos algumas deliberações aprovadas coletivamente:

1. Parabenizamos, na pessoa de Luciano Palhano, diretor e coordenador da região Nordeste da Associação Brasileira de Homens Trans (ABHT), a ABHT por enriquecer nosso encontro com um novo universo da identidade de gênero bem como referendamos as principais pautas da ABHT: a criminizalização da homo e da transfobia; a promoção de encaminhamentos sobre despatologização/despsiquiatrização das transidentidades e a execução de políticas públicas afirmativas para que as pessoas trans tenham acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, habitação e segurança;

2. Reforçamos a necessidade dos municípios instituírem decretos para o uso do nome social às pessoas travestis e transexuais nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, nas Instituições Públicas Municipais de Ensino, a exemplo do município de Vitória da Conquista que, por meio do Decreto nº 14.273, de 14 de fevereiro de 2012, garantiu às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação por meio de seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

3. Reivindicamos, também, que a Portaria Conjunta 001/2012, de 06 de setembro de 2012, entre a Secretaria Estadual de Administração e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, seja reformulada para que acrescente o uso do nome social além dos serviços administrativos com inclusão dos setores de saúde e educação;

4. Baseando-se na experiência do Rio Grande do Sul com a emissão da Carteira de Nome Social, conclamamos a Assembleia Legislativa a retomar os procedimentos para aprovação do Projeto de Lei nº 19.109/2011, de autoria do Deputado Marcelino Galo, para que nosso Estado se torne também uma das referências na identificação de travestis e transexuais pelo nome social;

5. Sugerimos ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, bem como a Secretaria de Saúde e de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, a realizar/apoiar campanha referente ao Dia Nacional de Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro, com foco no uso do nome social nos serviços de educação, saúde e desenvolvimento social;

6. Necessitamos também que o Ministério de Saúde invista, cada vez mais, em tecnologias que serão usadas no processo transexualizador, com vistas a elaborar protocolos clínicos sobre o uso de hormônios e realizar implante de próteses de silicone para travestis e transexuais;

7. Sabendo que na nossa sociedade os preconceitos também se manifestam no mercado de trabalho e que a prostituição é colocada como uma condição do contexto social vivido, reforçamos a necessidade de investirmos em programas de capacitação e geração de renda, no reconhecimento da arte transformista de travestis e transexuais como profissão, criação de centros de assessoria para travestis e transexuais profissionais do sexo, articulação com os poderes legislativos para formação de espaços constitucionais de respeito às identidades de gênero e formação de uma rede acadêmica de estudos sobre violências e transexualidades;

8. Reforçamos, também, a necessidade de utilizarmos o Disque Direitos Humanos – Disque 100, para denunciarmos qualquer tipo de discriminação por homofobia e ressaltamos que denúncias referentes à cafetinagem e exploração no mercado de trabalho da prostituição podem ser feitas anonimamente.

Por tudo isto apresentado, consideramos que o III Encontro de Travestis e Transexuais do Estado da Bahia tornou pública a voz de pessoas travestis e transexuais, sua realidade, obstáculos e oportunidades na sociedade,  a  partir  da  interação  com  representantes  do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais de Saúde e de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Coordenação Municipal e Estadual DST/Aids, movimento LGBT da Bahia e entidades de luta pelos direitos humanos.

Ao tempo que parabenizamos e desejamos sucessos ao IV Encontro conclamamos a sociedade baiana e brasileira a reconhecer que nós, travestis e transexuais, temos direito à cidadania plena e é urgente o fim do preconceito e seu amparo na lei, única maneira pela qual se pode construir o espírito democráti­co nos indivíduos e a cultura da demo­cracia na sociedade.

Vitória da Conquista, Bahia, 16 de novembro de 2012

Millena Passos – Presidenta da Associação de Travestis de Salvador

Raphaela Souza – Presidenta da ONG Finas – Coletivo pela Diversidade Sexual de Vitória da Conquista

Assinam também esta carta as entidades presentes no Encontro: Fórum Baiano LGBT; Grupo Gay da Bahia (GGB) – Salvador; União da Juventude Socialista – Vitória da Conquista; Associação de Travesti de Salvador; Coletivo Sou Diversidade – Vitória da Conquista; Arcroetsulba – Ilhéus; Grupo Eros – Ilhéus; Grupo Saphos – Ilhéus; Núcleo Transidade – Salvador; Coletivo LGBT da UESC – Itabuna; Atrevase – Salvador; Projeto Esperança – Salvador; Gamar – Amargosa; MOGI – Itapetinga; Coletivo 1por1 – Vitória da Conquista; Quimbanda Dudu – Salvador; Grupo Glamour – Cruz das Almas.