Notícias da Agência Câmara
Há consenso de que sociedade não respeita direitos de homossexuais
Um consenso dos debates nesta terça-feira na Câmara é que, apesar de se declarar plural e diversificada, a sociedade brasileira não respeita lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Uma série de campanhas já está em curso para mudar essa realidade. Uma delas é a campanha do Ministério da Saúde “Sou Travesti, tenho direito de ser quem eu sou”, direcionada especificamente a esse público.
Feita em parceria com as próprias travestis, a campanha consiste na distribuição de material informativo, como cartazes e filmes, nas redes de saúde e de educação. Um dos objetivos, segundo o diretor-adjunto de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Eduardo Barbosa, é iniciar um movimento de valorização começando justamente pelas travestis.
Segundo dados do Grupo Gay da Bahia (GGB) divulgados no seminário, houve 72 assassinatos de pessoas incluídas em uma dessas classificações até 5 de maio deste ano. Desse total, 38 eram gays; 27, travestis; e 6, lésbicas.
Constituição
Para o 2º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o seminário realizado nesta terça-feira reafirma a necessidade de cumprir a Constituição. “Compete a nós fazer valer o que está escrito aqui. No artigo 1º, diz que são fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Mais à frente, está dito que todos são iguais perante a lei.”
Para o 2º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o seminário realizado nesta terça-feira reafirma a necessidade de cumprir a Constituição. “Compete a nós fazer valer o que está escrito aqui. No artigo 1º, diz que são fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Mais à frente, está dito que todos são iguais perante a lei.”
Já o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que os militantes da causa LGBT não querem ser toleradas ou aceitas, mas valorizadas em sua diferença e incluídas na sociedade.
Deputado defende união civil entre pessoas do mesmo sexo
O deputado José Genoíno (PT-SP) defendeu há pouco a aprovação do Projeto de Lei 4914/09, de sua autoria, que regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o parlamentar, que é membro da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, a proposta garante autonomia a muitos brasileiros.
"O ser humano deve ter liberdade para dizer sim ou não e, dessa forma, não pode ser reprimido ou excluído pela sua opção", disse. A proposta tramita apensada ao PL 580/07, que trata do mesmo tema. Ambos estão em fase de análise pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Genoíno participa do 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), promovido pelas comissões de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura, que teve início hoje de manhã.
Religião e estado
Durante o seminário, o parlamentar também defendeu a separação entre o estado e as religiões. "Se a função do Estado é promover cidadania, ele não pode estar associado a nenhuma corrente religiosa - até para que possa reconhecer o valor de todas as religiões", argumentou.
Segundo Genoíno, a cidadania plena depende de um Estado laico. "A religião é a lei da consciência. Quando vira lei do Estado, ela necessariamente provoca exclusão, discriminação e preconceito", afirmou.
O seminário continua no Auditório Nereu Ramos.
Genoíno participa do 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), promovido pelas comissões de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura, que teve início hoje de manhã.
Religião e estado
Durante o seminário, o parlamentar também defendeu a separação entre o estado e as religiões. "Se a função do Estado é promover cidadania, ele não pode estar associado a nenhuma corrente religiosa - até para que possa reconhecer o valor de todas as religiões", argumentou.
Segundo Genoíno, a cidadania plena depende de um Estado laico. "A religião é a lei da consciência. Quando vira lei do Estado, ela necessariamente provoca exclusão, discriminação e preconceito", afirmou.
O seminário continua no Auditório Nereu Ramos.
Homossexuais criticam lentidão do Congresso para aprovar seus direitos
Entidades que defendem homossexuais pediram a aprovação de propostas em tramitação no Congresso.
Militantes do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) e deputados criticaram nesta terça-feira (18) a lentidão do Congresso Nacional em aprovar medidas que garantam os direitos desse segmento. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), por exemplo, lamentou que nem mesmo projeto de sua autoria que institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia em 17 de maio (PL 81/07) tenha sido votado pelo Plenário.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo - rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. em 2007, mas o deputado licenciado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) apresentou recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário. O projeto agora aguarda acordo para inclusão na pauta.
"Instituir a data é importante porque significa estimular ações na escola e nos bairros para discutir o assunto", disse Fátima Bezerra no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, promovido pelas comissões de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura.
A deputada foi uma dos parlamentares que solicitaram o evento, que ocorre durante todo o dia no auditório Nereu Ramos. Os outros foram Pedro Wilson (PT-GO), Iran Barbosa (PT-SE) e a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Iriny Lopes (PT-ES).
Mais projetos
Outras propostas que aguardam análise na Câmara são a PEC 66/03, que proíbe a diferença de salários, de exercício de função e critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; e o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Outras propostas que aguardam análise na Câmara são a PEC 66/03, que proíbe a diferença de salários, de exercício de função e critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; e o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
A coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, senadora Fátima Cleide (PT-RO), reconheceu que as propostas relacionadas ao tema sempre emperram no Congresso. Ela destacou a importância de eleger neste ano pessoas ligadas à causa para atuar na Câmara e no Senado.
O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, também sugeriu que os eleitores prestem atenção nos parlamentares comprometidos com a causa e pediu aos "fundamentalistas que estão no Congresso" que os respeitem.
Quem também criticou o Parlamento foi o secretário de Finanças da ABGLT, Léo Mendes. "O Legislativo até hoje não aprovou nenhuma lei para garantir direitos LGBT", afirmou em discurso bastante aplaudido. Conforme Mendes, a legislação nega uma série de direitos civis a essas pessoas, como o direito de casar. Para preencher a lacuna, ele cobrou a elaboração de um "estatuto da cidadania LGBT".
Quem também criticou o Parlamento foi o secretário de Finanças da ABGLT, Léo Mendes. "O Legislativo até hoje não aprovou nenhuma lei para garantir direitos LGBT", afirmou em discurso bastante aplaudido. Conforme Mendes, a legislação nega uma série de direitos civis a essas pessoas, como o direito de casar. Para preencher a lacuna, ele cobrou a elaboração de um "estatuto da cidadania LGBT".
Apesar das cobranças de mais ação do Legislativo, o deputado Iran Barbosa disse que apenas a aprovação de leis não é suficiente para garantir direitos. "A lei é um marco, mas não a garantia. O povo organizado e cobrando, isto, sim, é a garantia."
Na quarta-feira (19), acontecerá a Primeira Marcha Nacional contra a Homofobia formada por caravanas de todo o Brasil. Entre as reivindicações da AGLBT, estão a garantia do Estado laico, o combate aos fundamentalismos, a aprovação do projeto que trata da criminalização da homofobia e que o Supremo Tribunal Federal rejeite as ações que julgam inconstitucional a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Na quarta-feira (19), acontecerá a Primeira Marcha Nacional contra a Homofobia formada por caravanas de todo o Brasil. Entre as reivindicações da AGLBT, estão a garantia do Estado laico, o combate aos fundamentalismos, a aprovação do projeto que trata da criminalização da homofobia e que o Supremo Tribunal Federal rejeite as ações que julgam inconstitucional a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
* Matéria atualizada às 17h26.
Íntegra da proposta:
Legislativo negligencia garantias de direitos a homossexuais, diz deputada
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou há pouco que o Poder Legislativo está atrasado, se comparado aos outros poderes, na garantia dos direitos dos homossexuais no Brasil. Segundo ela, as propostas sobre o tema em tramitação no Congresso “têm sido negligenciadas”.
Entre os projetos que aguardam análise na Câmara estão a PEC 66/03, que proíbe a diferença de salários, de exercício de função e critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; e os PLs 1151/95 e 4914/09 que regulamentam a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
“O Poder Judiciário tem feito conquistas no sentido da modernização do conceito de família, com o reconhecimento das adoções por casais do mesmo sexo, por exemplo. Já o Poder Legislativo não tem avançado na garantia dos direitos plenos de todos os cidadãos”, lamentou.
O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) concordou com Maria do Rosário. Ele advertiu: “Parece que o Poder Legislativo não tem coragem de botar na lei que os homossexuais têm os mesmos direitos patrimoniais, sucessórios previdenciários que todas as outras pessoas.”
Maria do Rosário e Sérgio Barradas participam do 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), promovido pelas comissões de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura.
A audiência, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara, foi encerrada há pouco.
Fonte: Agência Câmara
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