Foi sancionada a lei que assegura aos travestis e transexuais o uso do nome social em órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada, com base no Projeto de Lei nº 29, publicado no Diário Oficial do Legislativo no dia 6 de março de 2009. A lei foi de iniciativa da vereadora Marta Rodrigues (PT).
A Lei Orgânica do Município foi citada pela vereadora Marta Rodrigues quando da apresentação do projeto de lei do uso do nome social por travestis e transexuais. Segundo a vereadora, o artigo 1º, parágrafo único, “expressa com determinação que ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado por sua orientação sexual”.
Segundo a vereadora, o projeto de sua autoria que indica a criação do Centro de Referência LGBT também está sendo implementado pela Secretaria Municipal da Reparação.
Vereadora destaca projetos LGBT em vídeo do PREMMASP 2010
A Lei Orgânica do Município foi citada pela vereadora Marta Rodrigues quando da apresentação do projeto de lei do uso do nome social por travestis e transexuais. Segundo a vereadora, o artigo 1º, parágrafo único, “expressa com determinação que ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado por sua orientação sexual”.
Segundo a vereadora, o projeto de sua autoria que indica a criação do Centro de Referência LGBT também está sendo implementado pela Secretaria Municipal da Reparação.
Vereadora destaca projetos LGBT em vídeo do PREMMASP 2010
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