BRASÍLIA – A Agência Nacional de Saúde (ANS), que regula a saúde suplementar no Brasil, ou seja, os serviços privados de saúde, publicou a Súmula Normativa 12, que obriga que todos os planos de saúde do país aceitem parceiros de casais homossexuais como dependentes.
“Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo”, diz a súmula. O documento normativo foi publicado no último dia 04 de maio, mas somente hoje, 17, divulgado pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP).
O procurador regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias foi quem protocolou a ação pelo MPF contra o plano de saúde Omint, em novembro do ano passado. O MPF-SP solicitou que a ANS fiscalizasse o cumprimento da norma junto à Omint, e que expandisse a solicitação aos demais planos de saúde.
Segundo Dias, a empresa deveria adequar sua conduta respeitando os direitos previstos constitucionalmente e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, com a decisão da ANS, a ação movida contra a Omint cai por terra. “A Súmula Normativa 12 é vinculativa e que deve ser seguida por todos os planos”, afirma Dias.
Fonte: Mundo Mais
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