O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é celebrado em 3 de dezembro desde 1998, momento em que as Nações Unidas deram destaque a uma temática com uma longa jornada de luta para os trabalhadores e trabalhadoras. Essa história foi construída através da solidariedade, das lutas, reivindicações e conquistas de um setor da classe trabalhadora diretamente afetada pelo brutal desenvolvimento da sociedade capitalista.
Neste dia, é importante realizarmos uma análise crítica dos desafios e conquistas que temos. É preciso articular as lutas específicas dos trabalhadores e trabalhadoras com deficiência com a luta geral de nossa classe. Nesse sentido, a CUT luta cotidianamente desde sua fundação na defesa dos Direitos Humanos e, particularmente para as trabalhadores/as com deficiência, construiu um Coletivo Nacional e tem intensa participação nos mais diversos espaços sociais e institucionais do país que debate e constrói políticas para esse segmento.
Atualmente, vivemos um momento de avanços na luta por garantias de direitos para as pessoas com deficiência, se compararmos a períodos anteriores, quando as ações eram voltadas ao mero assistencialismo, ancoradas a um modelo médico e sem uma efetiva organização do segmento. No Brasil, a partir de 1980, com a preparação do Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, inicia-se um processo de participação e ação política mais organizada e efetiva do setor, que resultou em avanços, como a Carta de direitos específicos da Constituição Federal de 1988, que assegura às pessoas com deficiência a proteção ao trabalho, acesso à educação, saúde, assistência social e acessibilidade. A partir daí outros decretos e legislações foram aprovados, incentivando estados e municípios a adotarem medidas que levasse em conta a agenda de luta pelos direitos humanos.
Sabemos que na prática a realidade cotidiana é dura, é difícil. A discriminação, o desrespeito às leis, a pouca acessibilidade em todos os meios, seja das ruas ao transporte urbano passando pelos de comunicação, as dificuldades na implantação de políticas públicas. São barreiras que as pessoas com deficiência têm enfrentado cotidianamente, em busca de direitos fundamentais e universais inalienáveis. Além desse cenário, ainda há alguns setores na sociedade resistência e discriminação à inclusão da pessoa com deficiência ao convívio social. Mas, a luta organizada do segmento tem sido responsável por importantes conquistas, quebra de preconceitos e mitos. O exemplo mais importante é a conquista da Educação Inclusiva como política de Estado, pondo fim definitivamente a segregação das crianças e jovens com deficiência ao convívio escolar com os demais alunos. Também no mundo do Trabalho a Lei nº 8213 de 1991, que determina a contratação de pessoas com deficiência nas empresas privadas. Outro importantíssimo avanço, depois de muitos anos de luta foi a ratificação pelo Brasil em 2008 da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
É nesse sentido que a CUT, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sociais e do Coletivo de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência lançaram a Campanha Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência no ano de 2010, voltada principalmente aos sindicatos de base, com o objetivo de sensibilizar o movimento sindical cutista para essa importante luta, que é de todos nós. Com isso incentivar as entidades a organizar os coletivos dos trabalhadores/as com deficiência. A partir dai listar reivindicações específicas do segmento a serem inseridas nas pautas gerais. Mirando especialmente o comprimento do artigo 93 da lei 8213/91 mais conhecida como a Lei de cotas para deficientes. Além da atuação dos sindicatos nas denúncias ao Ministério Público e Superintendências Regionais do Trabalho, na fiscalização e autuação das empresas que não cumprem a lei. Com o cumprimenta da Lei de cotas os indicadores de contratação de trabalhadores com deficiência nas empresas privadas tem melhorado. Mas ainda há muito que fazer, já que, infelizmente, tem sido prática comum de algumas empresas pagarem salários mais baixos às pessoas com deficiência e não oferecer condições de trabalho seja pela ausência de adaptações, ou de ajuda técnica necessária para o desempenho de suas funções.
Por fim, o mês de dezembro é o mês que simboliza nossa luta cotidiana pelos Diretos Humanos e, como ensina Hannah Arendt os Direitos Humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Portando, nesse 3 de dezembro celebramos o dia internacional das Pessoas com Deficiência, como no dia 1º foi o dia mundial de luta contra a AIDS e, 10 de dezembro o dia Universal dos Direitos Humanos. Nossos sentimentos e solidariedade universal neste dias de fim de ano no calendário cristão, nos deixa também o sabor de ter lutando todo dia contra as violações dos Direitos Humanos e celebrássemos em dezembro um grande balanço dessa construção cotidiana pela proteção e ampliação dos Diretos Humanos.
Expedito Solaney – Secretário Nacional de Políticas Sociais da CUT – Brasil
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