Ofício PR 166/2011 (TR/dh)
Curitiba, 30 de junho de 2011
Curitiba, 30 de junho de 2011
Ao: Exmo. Sr. Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Agradecimento
Senhor Presidente,
Como é de seu conhecimento, a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma entidade de abrangência nacional que congrega 237 organizações congêneres e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. A ABGLT também é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.
Neste sentido, gostaríamos de congratulá-lo pelo indeferimento do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que visava derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal que legalizou em todo o Brasil as uniões estáveis homoafetivas. Agradecemos por ter mantido a interdependência e a harmonia entre os Poderes.
Solicitamos que também indefira o PDC 234/2011 que visa a sustar a aplicação do parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Resolução 001/1999 do Conselho Federal de Psicologia, bem como o PDC 52/2011, que visa a sustas a aplicação das Portarias nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministro da Saúde, e nº 457, de 19 de agosto de 2008, da Secretaria de Atenção à Saúde, que instituem e regulamentam, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Processo Transexualizador.
Gostaríamos de dizer que estamos preocupados com essa perseguição inquisitorial da bancada fundamentalista. Essas atitudes, mesmo não tendo a intenção, vêm contribuindo para aumento da violência e dos assassinatos praticados contra a comunidade LGBT, além de outros atos criminosos, como a invasão de sites LGBT na internet com inserção de textos bíblicos contra os homossexuais.
Na expectativa de contarmos com seu apoio para o cumprimento dos artigos 3º e 5º da Constituição Federal, agradecemos desde já o apoio.
Respeitosamente
Toni Reis
Presidente
Presidente
Irina Bacci
Secretária-Geral
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