Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –
CNCD/LGBT
Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010.
NOTA PÚBLICA
O
Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT (CNCD-LGBT) reunido
na sua 11ª reunião ordinária REFERENDA a indicação do movimento social
LGBT para que a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), coordenadora da Frente
Parlamentar LGBT no Senado, assuma a relatoria do PLC 122/06 no Senado
Federal.
Tal indicação, inicialmente sugerida pela atual
Ministra de Estado da Cultura, Marta Suplicy, relatora do projeto até
então, e amplamente apoiada pelo movimento LGBT através de suas
entidades nacionais e de base, visa assegurar que o PLC 122 continue a
tramitar normalmente e tenha condições de ser aprovado.
A aprovação da criminalização da homofobia é uma das
principais reivindicações do movimento LGBT brasileiro e é uma das
propostas prioritárias aprovadas na II Conferência Nacional LGBT.
Trata-se de garantir um marco legal, inserindo na legislação brasileira a
proibição de discriminar as pessoas em virtude de sua orientação sexual
e identidade de gênero.
O reconhecimento dos direitos civis e a proteção e
defesa dos direitos humanos das pessoas LGBT não devem ser bloqueados em
virtude de concepções religiosas fundamentalistas, que ferem a
laicidade do Estado brasileiro. É urgente a aprovação do PLC 122. Nesse
sentido, a indicação da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) pode contribuir
decisivamente nesse processo.
Brasília, 27 de setembro de 2012
Keila Simpson
presidenta Conselho Nacional LGBT
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