O Projeto de Lei da Câmara 72/07 (PLV-72/07), que prevê que transexuais masculinos e femininos mudem de nome na certidão de nascimento, recebeu voto favorável da relatora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Fátima Cleide (PT-RO), nesta quarta-feira, 01.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter terminativo. Depois de tramitar, na CDH, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, finalmente, pelo plenário do Senado.De acordo com o projeto, conforme laudo médico, o ou a transexual poderá ter o pré-nome averbado nos livros de nascimento mesmo se ainda não tiver feito a cirurgia de transgenização, ou seja, a mudança de sexo.
De autoria do atual candidato a deputado federal Luciano Zica (PV-SP), na época deputado pelo PT, o PLC-72/07, altera o artigo 58 da Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, para acrescentar essa possibilidade aos demais casos previstos para a mudança de nome.
Tal lei já havia sido alterada pela Lei 9.708/98, que diz que o prenome ou nome é definitivo, admitindo-se, no entanto, sua substituição por apelidos notórios, e também por motivo de coação ou ameaça decorrente de colaboração com apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz, ouvido o Ministério Público.
Sem transtorno – "As pessoas transexuais podem ser homo ou heterossexuais. O que é predominante no fenômeno é o transtorno que ocorre entre a identificação íntima da pessoa com seu sexo biológico. Daí resultam transtornos e desequilíbrios psíquicos e sociais e essas pessoas vivem verdadeiro martírio", disse o autor do projeto à Agência Senado. Já a senadora Fátima Cleide destaca a recomendação de especialistas. "O sexo social, o psicológico e o jurídico devem coincidir, sob pena de condenar o indivíduo à condição de pária social", diz.
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