Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, publicada nesta segunda-feira (4), dá direito aos detentos homossexuais terem visitas íntimas em presídios de todo o país. Trecho da resolução afirma que "o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva". As visitas estão asseguradas pela direção dos estabelecimentos prisionais pelo menos uma vez por mês.
As regras apontam que os parceiros devem ser registrados no órgão prisional para que possam ingressar nas unidades penitenciárias e apenas uma pessoa pode ser indicada para encontrar o parceiro na prisão. Os estabelecimentos penitenciários ficam responsáveis pela promoção de esclarecimentos sobre doenças sexualmente transmissíveis, além de providenciar um local especial para o encontro.A decisão do Ministério da Justiça derruba a Resolução nº 01/99 de 30 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 1999, que omitia a recomendação sobre a visita íntima homossexual feita aos departamentos penitenciários estaduais.
A medida vem dois meses depois do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a igualdade de direitos para a união homossexual. Com a decisão, casais homossexuais têm direito a pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde e possibilidade de adotar filhos.
Este não é o primeiro caso de visitas íntimas entre presos homossexuais. Em setembro de 2010, a Vara das Execuções Criminais de Taubaté, autorizou um preso do Centro de Progressão Provisória de Taubaté, no interior de São Paulo, a receber um parceiro na prisão.
Fonte: MTV Uol
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