Aprovado hoje pelo STJ, com 4 votos favoráveis, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Ministro Raul Araújo Filho

A ação para habilitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo aprovada hoje pelo STJ, 25 de outubro, com quatro votos favoráveis e um contrário, foi movida pelo SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade, e motivada pelo desejo de um casal de gaúchas, que já viviam juntas há cinco anos e queriam mudar seu estado civil.

Não adiantou o voto contrário do ministro Buzzi

O julgamento teve início na última quinta-feira, 20 de outubro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde 4 dos 5 ministros da Quarta Turma do tribunal votaram a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, o julgamento foi interrompido na tarde do mesmo dia porque o ministro Marco Aurélio Buzzi, o último a votar, pediu vistas ao processo e, por essa razão, o julgamento deu continuidade hoje, 25 de outubro, chegando ao fim e trazendo muita alegria a todas e todos que lutam por direitos igualitários.

O Ministro Antônio Carlos afirmou que "os fundamentos determinantes da decisão do STF são aplicaveis ao casamento". O Ministro Raul Araújo, em primeira votação afirma que "a interpretação da norma legal fica condicionada a interpretação constitucional feita pelo STF", no entanto modifica seu voto no julgamento de hoje, posicionando-se contra o pedido.

Ministra Isabel Galloti

A decisão de hoje é de enorme importância pois gera precedentes para a habilitação do casamento entre pessoas do mesmo sexo e reforça a posição favorável a ser tomada em cartórios.


'Direito à igualdade'

Primeiro a votar, o relator do processo, Luis Felipe Salomão, foi favorável ao pedido das gaúchas e argumentou que "o direito a igualdade só é garantido na plenitude se é garantido o direito ao adverso". O ministro reconheceu que o casamento civil é a forma mais segura de se garantir os direitos de uma família.

"Se é verdade que o casamento civil melhor protege a família e sendo múltiplos os arranjos familiares, não há de se discriminar qualquer família que dele optar, uma vez que as famílias constituídas por casais homossexuais possuem o mesmo núcleo axiológico das famílias formadas por casais heterossexuais", disse em seu voto.

Ministro Salomão

Salomão acrescentou que vetar o casamento civil aos homossexuais "afronta caros princípios constitucionais, como liberdade e igualdade da pessoa humana".

A defesa do casal de lésbicas alegou que o Código Civil não considera a identidade de sexos um impedimento para o casamento. O advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti sustentou que, no direito privado, o que não é expressamente proibido é permitido. Ou seja, o casamento estaria autorizado porque não é proibido por lei.

Ministro Antonio Carlos

Para Vecchiatti, o essencial de qualquer relação amorosa é "formar uma família conjugal, cuja base é o amor familiar". "A condição de existência do casamento civil seria a família conjugal e não a variedade de sexos", argumentou.

O advogado esclareceu que o casamento civil é mais eficaz do que a união estável, uma vez que não tem validade, a menos que haja o divórcio.

"A certidão de casamento civil torna mais fácil a vida do casal uma vez que a união estável prova a relação somente até aquele momento. Então a certidão de casamento civil torna a presunção absoluta de que estão casados até que haja divórcio", disse.

Em seu voto, a ministra Isabel Galotti lembrou que a lei incentiva a conversão da união estável em casamento e defendeu o mesmo para casais homoafetivos. Ela lembrou que o posicionamento do STF em relação à união estável deve também ser aplicado para casamentos.

"Se o STF estabeleceu que a menção a homem e mulher não exclui da abrangência de união estável, pelo menos motivo [...] não pode ser aplicada essa restrição [ao casamento civil], já afirmada inconstitucional pelo STF", afirmou a ministra.

Hoje, o ministro Marco Aurélio Buzzi explicou as razões porque pediu vistas e, finalmente, proferiru seu voto contrário. Foi quatro a um. Venceu a maioria.

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